RotaISP

Termos de Uso

Última atualização: 15/10/2026

1. Objeto

Estes termos regulam o uso do RotaISP, sistema de gestão para provedores de internet oferecido por TEIXEIRANET TELECOMUNICACAO LTDA, CNPJ 55.524.794/0001-84. Ao usar o sistema, o provedor e seus usuários concordam com estes termos e com a Política de Privacidade.

2. Acesso e contas

  • O acesso é liberado ao provedor contratante, que cria e gerencia os usuários da sua equipe.
  • Cada usuário é responsável pelo sigilo do seu login e senha e pelas ações feitas com eles.
  • Podemos suspender o acesso em caso de inadimplência, uso indevido ou risco à segurança do sistema.

3. Responsabilidades do provedor

  • Manter corretos os dados cadastrados dos seus assinantes.
  • Ter base legal para tratar os dados dos seus assinantes e para enviar mensagens a eles.
  • Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e as normas da Anatel.

4. Uso do WhatsApp

  • O provedor conecta ao sistema a sua própria conta do WhatsApp Business e é o responsável por ela perante a Meta.
  • O provedor deve cumprir as Políticas Comerciais e de Mensagens do WhatsApp, inclusive obter o consentimento (opt-in) dos assinantes e enviar apenas modelos de mensagem aprovados.
  • Custos cobrados pela Meta pelas conversas são de responsabilidade do provedor, conforme a conta que ele mantém na Meta.
  • O RotaISP não responde por bloqueio, restrição ou mudança de regras feitos pela Meta.

5. Uso proibido

É proibido usar o sistema para enviar spam, conteúdo ilícito ou enganoso, tentar acessar dados de outros provedores ou burlar mecanismos de segurança.

6. Disponibilidade e limitações

Trabalhamos para manter o sistema disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, bancos, Meta). Não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes, salvo nos casos previstos em lei.

7. Propriedade intelectual

O sistema, sua marca e seu código pertencem a TEIXEIRANET TELECOMUNICACAO LTDA. Os dados cadastrados pertencem ao provedor.

8. Encerramento

O provedor pode encerrar o uso a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e a página de Exclusão de Dados.

9. Alterações e foro

Estes termos podem ser atualizados; a data no topo indica a versão em vigor. Fica eleito o foro da comarca de Teixeira de Freitas/BA, salvo regra legal em contrário.